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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, ...
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...